Programação
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Debate
Introdução: Crise ou Permanência do Modelo Brasileiro de Contratação Pública
Literatura básica: não há -
Limites do Regime Único de Contratação Administrativa
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Participação Privada na Definição do Objeto e do Modelo Contratual (PMI, MIP, doação de projetos)
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A Importância dos Projetos para o Objeto Contratual: Quem Elabora os Projetos? Projetos Básico e Executivo, Projetos Completos, Projetos Funcionais e a Importância das Especificações Contratuais
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Debate
Contrato ou Contratos Administrativos: Regime Estatutário Único ou Múltiplas Contratualidades
Literatura básica: não há -
Condições Precedentes à Execução do Contrato: As Obrigações da Administração Pública com as (Orçamento, Licenças Ambientais, Desapropriações)
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Alocação de Riscos nos Contratos e Regimes de Execução (Integral, Global, Unitário)
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Mutabilidade dos Contratos Administrativos: Seriam os Contratos Administrativos Contratos Aleatórios?
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Debate
O Equilíbrio Contratual: Ainda Vale a Imutabilidade da Proposta?
Literatura básica: não há -
Extinção dos Contratos e Sistema de Garantias
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Usos Ancilares dos Contratos Administrativos (Licitações Sustentáveis, Preferências, Exigências de Políticas Públicas)
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Modelos Inovadores de Contratos Administrativos
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Limites de Interferência dos Órgãos de Controle nos Contratos
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Solução de Controvérsias Contratuais: Arbitragem ou Monopólio Judicial
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Debate
O Futuro do Contrato Administrativo
Literatura básica: não há