DES5906 - O Direito Administrativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais (2024)

Em uma perspectiva integrada de direito administrativo e direito constitucional, esta disciplina visa oferecer elementos dos direitos espanhol, europeu e brasileiro, numa abordagem comparada, sobre a concretização dos direitos fundamentais através das políticas públicas e através do exercício de funções administrativas como serviços públicos, regulação e da atuação nos domínios social e econômico.