Programação
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Data limite de entrega e horário: 30/08/2024, 23h55
1. Tema: A Reforma da Lei de Processo Administrativo pelo PLS 2481/22 - pertinência, necessidade e oportunidade da reforma legislativa no modelo proposto
2. Individualmente ou em grupo (máx. de 10 integrantes), analise a totalidade do PLS 2481/22 e posicione-se pela pertinência, necessidade e oportunidade da reforma legislativa do processo administrativo no modelo proposto pelo PL.
3. Mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) laudas, com bibliografia e capa contendo nome e número Usp de todos os integrantes do grupo.
4. Pedimos, por gentileza, que todos alunos matriculados coloque na planilha docs (https://docs.google.com/spreadsheets/d/14cVQPNb3ybAGbQsVim-ShLDS-frxhIPnllJ3NtpRbCc/edit?hl=pt-br&pli=1&gid=0#gid=0) o seu nome completo e número USP, indicando seu grupo ou se irá fazer o trabalho individualmente.
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Somente será realizada uma prova substitutiva, com toda a matéria do curso. Requerimentos para realização deverão estar documentados e justificados, sob pena de indeferimento. A prova valerá 10 (dez) pontos.
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