Ação Penal n.º 860 - Decisão de recebimento da denúncia
STJ, AP n.º 860/DF, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06.06.18 (Decisão de recebimento da denúncia).
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STJ, AP n.º 860/DF, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06.06.18 (Decisão de recebimento da denúncia).