STJ - HC N.º 379.269/MS
STJ, HC n.º 379.269/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (Relator para acórdão), j. em 24.5.17
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STJ, HC n.º 379.269/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (Relator para acórdão), j. em 24.5.17