Estudo de Caso 8 - Petroquisa: Confusão das Partes e dos Conceitos
PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS v. PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 745.739-RJ. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgado em 28 de agosto de 2012.
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