Referência para estudo: Constituição Federal; Consolidação das Leis do Trabalho; Lei de custeio (L. 8.212/91); Lei de benefícios (L. 8.213/91) e Código Civil (L. 10.406/02).
CF, CLT, L. 8.212/91, L. 8.213/91 e Código Civil.
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