Referência para estudo: Constituição Federal; Consolidação das Leis do Trabalho; Lei de custeio (L. 8.212/91); Lei de benefícios (L. 8.213/91) e Código Civil (L. 10.406/02).
CF, CLT, L. 8.212/91, L. 8.213/91 e Código Civil.
Última atualização: domingo, 4 ago. 2019, 11:10