LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
LEGISLAÇÃO
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 04
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo
eleitoral sindical.
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SÚMULA Nº 33
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
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SÚMULA Nº 363
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de
cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
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SÚMULA 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.