JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência

1. Jurisprudência

Súmula nº 29 do TST

TRANSFERÊNCIA 

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Súmula nº 43 do TST

TRANSFERÊNCIA

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Súmula nº 372 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 159. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO 

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.