Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

O livro contém Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao tópico das aulas 01 e 02

SÚMULA 386 DO TST

 

 

 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.