Questionário
Condições de conclusão
Aberto: quarta-feira, 9 nov. 2022, 18:20
Com base nos textos indicados, responda:
1) Com relação ao tema Arbitragem e Poder Público. Qual é a diferença entre arbitrabilidade objetiva e arbitrabilidade subjetiva?
2) Identifique as principais diferenças entre os atos de ius imperium e atos de gestão?
3) Com relação à publicidade dos atos no processo arbitral, responda: o princípio da publicidade deve ser aplicado irrestritamente nos processos arbitrais que envolvam a Administração Pública? Fundamente a sua resposta.