ESTUDO DIRIGIDO EXTRA (somente em caso de não entrega de 1 dos Estudos Dirigidos anteriores)
Do ponto de vista da proteção da vida e da saúde da mulher, elabore uma crítica à forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata o aborto, especificamente tendo em vista o uso do direito penal.
Para tanto, tenha como referências necessárias:
1) a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995), itens 89 e ss.
2) o conteúdo da
3) o artigo "Descriminalizar é salvar
vidas", de Mariângela Gama de Magalhães Gomes;
4) a Resolução 1607, de 2008, da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, e o art. 14 do Protocolo à Carta Africana
dos Direitos do Homem e dos Povos, relativo aos direitos da mulher em África.
A resposta deve ter, no máximo, 1500 palavras.
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- 17 novembre 2020, 14:57
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