Atividade: enriquecimento ilícito
Completion requirements
Opened: Friday, 22 May 2020, 12:00 AM
Due: Wednesday, 27 May 2020, 11:59 PM
Com base na legislação atualizada e na bibliografia indicada, indaga-se (máximo de uma página):
A eventual criminalização do enriquecimento ilícito seria compatível com o texto constitucional? A partir de sua resposta, disserte sobre o artigo 91-A do Código Penal, introduzido pela denominada “Lei Anticrime”.
Prazo de entrega: 27.05, às 23h59