Atividade: Contrabando e descaminho
Aggregazione dei criteri
Aperto: lunedì, 27 aprile 2020, 00:00
Data limite: mercoledì, 6 maggio 2020, 23:59
Com base na leitura disponibilizada e na legislação, responda UMA das seguintes perguntas (máximo de uma página):
1) Qual a natureza dos crimes de contrabando e descaminho? Explique, discorrendo ainda sobre a possibilidade de aplicação, a esses crimes, do regime de extinção da punibilidade em razão do pagamento ou parcelamento do débito.
2) Como se dá a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?
Prazo de entrega: 06.05, até às 23h59