ESTUDO DIRIGIDO - "DOS DELITOS E DAS PENAS"
O primeiro trecho transcrito abaixo diz respeito à sentença dada a Tiradentes nos Autos da Inconfidência Mineira.
O segundo trecho diz respeito à defesa dos inconfidentes, feita pelos advogados.
“Justiça que a Rainha Nossa Senhora manda fazer a este infame
Réu Joaquim José da Silva Xavier pelo horroroso crime de rebelião e de
alta traição de que se constituiu chefe, e cabeça na Capitania de Minas
Geraes, com a mais escandalosa temeridade contra a Real Soberania, e a
Suprema autoridade da mesma senhora que D´us guarde.
Manda que com baraço e pregão seja levado pelas ruas publicas
desta Cidade e ao lugar da forca, e nella morra morte natural para sempre
e que separada a cabeça do corpo seja levada à Villa Rica, donde será
conservada em poste alto junto ao lugar de sua habitação, té que o
tempo a consuma; que seu corpo seja dividido em quartos, e pregados
em iguaes postes pela estrada de Minas nos lugares mais públicos,
principalmente no da Varginha, e Sebolas; que a casa da sua habitação
seja arrazada, e salgada, e no meio de suas ruinas levantado um Padrão
em que se conserve para a posteridade a memoria de tão abominável
Réu, e delicto, e que ficando infame para seus filhos, e netos lhe sejam
confiscados seus bens para a Coroa e Camara Real. Rio de Janeiro, 21 de
Abril de 1792.” (Autos da Devassa da Inconfidência Mineira. Rio de
Janeiro: Ministério da Educação, 1938, p. 241)
“(...) P. que a espontânea confissão dos RR. é attendida e
recomendada em direito para não serem punidos com o mesmo rigor do
que mereceriam se fossem convencidos por outras provas, e insistissem
pertinazmente na negação dos factos criminosos; (...) são punidos com
menor gravidade os voluntários confidentes.
(...) P. que o rigor do castigo não causa maior effeito no coração
humano, que a duração da pena, porque o homem mais facilmente se
move com o menor mal sendo reiterado do que com o mais cruel sendo
momentâneo. (...)
(...) P. que no sábio Accordão se reconhece a folhas 59 que ha
muito tempo já o Réu Joaquim José da Silva Xavier falava com liberdade
na materia do levante; e a razão de ser esta sua libertinagem ouvida
sempre com despreso foi por ser conhecida a loucura deste Réu. (...)
Commutando-lhe a pena de morte em degredo, ou carcere perpetuo fica
punido sem que as suas loucuras possam denegrir, e mascular este
Estado,e Conquista, onde sempre respirou a obediencia, o amor, a
sujeição, e fidelidade a Sua Majestade.” (Autos da Devassa da
Inconfidência Mineira. Rio de Janeiro: Ministério da Educação, 1938, pp.
203-7)
Pergunta 1: Critique a sentença de Tiradentes com base nos princípios penais defendidos por Beccaria.
Pergunta 2: De que forma as ideias de Beccaria parecem ter influenciado o discurso dos advogados de Tiradentes, já em 1789?
OBSERVAÇÃO: Ao elaborar a resposta, identifique claramente as respostas às perguntas 1 e 2.
OBSERVAÇÃO 2: O trabalho somente será considerado enviado após o aluno clicar no botão "Enviar". Antes disso, o trabalho não estará disponível para correção e, portanto, não poderá ser considerado.