DIN5938 - Direito Internacional da Mobilidade Humana (2021)

OBJETIVOS: A disciplina pretende realizar o estudo crítico da mobilidade humana internacional, com base na análise da evolução de sua regulamentação jurídica. Para tanto, serão enfocados o desenvolvimento histórico da matéria até os dias atuais, abordando-se os desafios contemporâneos impostos aos fluxos de indivíduos entre Estados (mobilidade humana internacional), bem como a pluralidade normativa que rege a disciplina, analisando-se a coexistência de normas internacionais, regionais e nacionais, com especial enfoque ao Direito Internacional Público, ao Direito Internacional Privado e a legislações especiais, como o Direito Internacional dos Refugiados e dos Apátridas. Serão igualmente enfocados fenômenos recentes na mobilidade humana, como a migração econômica, deslocamentos internos e ambientais e o tráfico internacional de pessoas, assim como suas implicações jurídicas. Ademais, será igualmente objeto desse estudo crítico a evolução do tratamento nacional do migrante no Brasil, redundando na análise compreensiva da nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) e sua aderência às normas internacionais e regionais sobre o tema.