DPC5944 - Medidas Cautelares Penais Pessoais: Perspectivas Executiva, Legislativa e Judiciária para Elaboração de Diretrizes Técnicas (2024)

Analisar todas as medidas cautelares pessoais penais, e não apenas as prisões provisórias, para além dos planos normativo e do caso concreto. Especificamente, essa disciplina pretende trabalhar a importância das referidas medidas cautelares como instrumento de política criminal, explorando seus custos econômicos, sociais e políticos para a realidade Brasileira desde os Poderes Executivo e Legislativo e, com isso, traçar diretrizes seguras para verificação de suas conformidades normativas (constitucional e infraconstitucional), bem como para sua aplicação por todos os operadores do sistema criminal.