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Terceiro Setor e o Direito Administrativo: documentos gerais
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Até o dia 30.11, 23h59, faça o upload no moodle do paper a seguir – a ser elaborado pelo mesmo grupo do seminário, preferencialmente – que valerá como 2ª nota para a avaliação da disciplina “Terceiro Setor e o Direito Administrativo”:
1. Tema: PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR E CORRUPÇÃO: por que ainda existem focos de desvios de recursos financeiros públicos envolvendo entidades do Terceiro Setor no Brasil?
2. Problemática: Os escândalos de corrupção envolvendo parcerias do Estado com Organizações Sociais nos Estados, Convênios na área da saúde na União federal, Termos de Parcerias com OSCIPs em Municípios, infelizmente, ainda ocorrem. Caso mais recente: Organizações Sociais da Saúde, Pandemia e o Processo de Impeachment do Governador Witzel, no Estado do Rio de Janeiro, que inclusive levou a edição de uma lei estadual que determina a extinção das organizações sociais (Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020).
3. Escopo do paper: Explore os fatores e motivos que persistem no país para que as parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor ainda sejam focos de patologias, disfuncionalidades e corrupção no Brasil. O que fazer para prevenir casos de corrupção nessa área e o que é possível fazer em termos de propostas legislativas, controle interno e controle externo dessas parcerias?
4. Extensão do trabalho, de 5 a 10 laudas, com bibliografia.
5. Nota: de 0 (ZERO) a 10 (DEZ)
BOA SORTE!!!
Prof. Justino de Oliveira