Programação
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Instruções:
A prova a seguir consta de quatro questões. Todas devem ser respondidas.A prova ficará disponível para resolução até às 23h55min do dia 13 de dezembro de 2017. A partir do momento em que ela for iniciada, deverá ser finalizada no período máximo de 2h.
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E-mail monitor:
lspires80@gmail.com -
Havendo dúvidas ou pedidos sobre provas substitutivas e envio antecipado de notas, por favor, encaminhar e-mails o mais breve possível para:
lspires80@gmail.com
marinaborba.bio@gmail.com
sdallari@usp.br
matheus.falcao@usp.br -
O estudo dirigido deve ser feito individualmente ou em grupo de até três pessoas e deve ser entregue anexado em campo específico na Plataforma Moodle. O trabalho deve ter entre 3 e 5 laudas e valerá trinta por cento da nota final. O aluno (ou o grupo) deverá escolher um dos casos a seguir e apresentar uma posição jurídica fundamentada colocando-se no lugar do agente público indicado no caso. A fundamentação deverá incluir a justificativa da posição adotada, a partir de temas trabalhados em sala de aula e outros atinentes ao Direito Sanitário, bem como dos documentos fornecidos junto ao caso escolhido. Não devem ser levados em conta aspectos de Direito Processual.
Data de entrega: 10/12/2017 -
14h – 15h50
A construção histórica e os fundamentos do Direito Sanitário brasileiro
Prof. Sueli Dallari
16h – 18h
Ética, Justiça e Direitos Humanos.
Apresentação da disciplina
Prof. Sueli Dallari
Prof. Rachelle Balbinot
Prof. Marina Borba
Leitura obrigatória:
è PLATÃO. Diálogos – Protágoras. (Tradução livre)
è ROUSSEAU, Jean Jacques. Contrato Social. Livro I, p. 9-35.
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DIA 19/10/2017
14h – 15h50
Estado Constitucional e constitucionalização do direito à saúde
Profa. Marina Borba 16h30 – 18h Local: Auditório João Yunes – Faculdade de Saúde Pública VII Congresso Ibero-Americano de Direito Sanitário. PAINEL 4 – “Questões deDireito à Saúde no mercado de planos de saúde: Contexto atual e perspectivas”
Coordenação de mesa: Vidal Serrano Jr. (PUC-SP)
Palestrantes: Mário Scheffer (Universidade de São Paulo – Brasil)
Ana Navarrete (Idec);
José Sestelo (UFRJ)
Daniela Batalha Trettel (Defensoria Pública do Estado de São Paulo)
Normas jurídicas e documentos históricos:
CF/88 – Arts. 6º e Arts. 196 -200
Acórdão do STJ no Recurso Especial nº 1.102.848 / São Paulo. Relatora Ministra Nancy Andrighi
Caso N. v. United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2008)
Leitura obrigatória:
DALLARI, S. G. Direito Sanitário: Fundamentos, Teoria e Efetivação. In: Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed. São Paulo: Atheneu, 2013, p. 249-268.
CANUT, Letícia; CADEMARTORI, Sergio. Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 12, n. 1, p. 9-40, june 2011. ISSN 2316-9044. Disponível em:
Leitura complementar:
SILVA, J. A. Teoria do conhecimento constitucional. São Paulo, Malheiros, 2014 -
DIA 26/10/2017
14h – 15h40Sistema constitucional de saúde brasileiro. Princípios e diretrizes constitucionais do SUS.
Prof. Rachelle Balbinot
16h – 17h40
Federalismo, Regionalização e Municipalização na Constituição brasileira. Distribuição de competências em saúde.
Prof. Sueli Dallari
Normas jurídicas e documentos históricos:
AROUCA, Antonio; et al. Relatório Final da Oitava Conferência Nacional de Saúde. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/relatorio_8.pdf
Lei n. 8.080/90
CF/88: art. 6º, “caput”, arts. 196 – 200; Art. 30, VII;
Leitura obrigatória:
DOURADO, Daniel de Araújo; DALLARI, Sueli Gandolfi; ELIAS, Paulo Eduardo Mangeon. Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema único de Saúde. Revista de Direito Sanitário, v. 12, p. 10-34, 2013.
Leitura complementar:
COHN, Amélia. (1989). Caminhos da reforma sanitária. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, (19), 123-140. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-64451989000400009 -
14h – 15h40
Estado, soberania e direito na nova ordem internacional
Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional.
Prof. Sueli Dallari
16h – 17h40
Judicialização do Direito à Saúde
Prof. Rachelle Balbinot
Normas jurídicas e documentos históricos:
Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm>
CF/88 – art. 6º, VI, XXII, art. 23, II; art. 24, XII; art. 225; art. 5º, XXXII; art. 170, V
Audiência Pública n. 04 do Supremo Tribunal Federal
Lei 12.401/11
Leitura obrigatória
VENTURA, Deisy. Direito e Saúde Global. São Paulo: Ed. Outras Expressões, 2013. pp. 45-86
B. GOMES, Carolina; DE P. GONZAGA E CASTRO, Larissa. O novo Regulamento Sanitário Internacional. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 13, n. 2, p. 137-155, oct. 2012. ISSN 2316-9044. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56233/59445>.
è DALLARI, Sueli. Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 14, n. 1, p. 77-81, june 2013. ISSN 2316-9044. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56624/59641>. Acesso em: 02 oct. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p77-81.
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Dia 16/11/2017
14h – 15h50 Direito à Saúde e responsabilidades jurídicas: responsabilidade civil, penal, administrativa e disciplinar em saúde
16h – 18h Direitos dos pacientes no Brasil
Profa. Marina Borba
Normas jurídicas e documentos históricos:-Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
-Resolução CNS 466/2012 -
-Projeto de Lei sobre Direitos dos Pacientes (PLS 5.559/2016)
-Lei 10.241/99, do Estado de São Paulo; -
-Acórdão do TRF3 no Processo nº 2001.61.00.002429-0 (Apelação Cível)
Leitura Obrigatória:
AITH, Fernando; Teoria Geral do Direito Sanitário Brasileiro. pp. 354 - 362 ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes. 1.ed. Curitiba: Juruá, 2015.
Leitura Complementar:
NEMER ELIAS, Alexandre. A evolução da aplicação do direito dos pacientes no Brasil. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 13, n. 3, p. 224-232, feb. 2013. ISSN 2316-9044. Disponível em: . Acesso em: 30 sep. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p224-232 -
Não houve fichamento para esta aula.
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14h – 15h40
Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia.
Profª. Sueli Dallari
--> DALLARI, Sueli; Direito Sanitário e Direito Regulatório. In.: MINISTÉRIO DA SAÚDE; Direito Sanitário e Saúde Pública – Volume 01 (Coletânea de Textos). Brasília: 2003. Pp. 55-58--> AITH, Fernando; DALLARI, Sueli Gandolfi. Vigilância em saúde no Brasil: os desafios dos riscos sanitários do século XXI e a necessidade de criação de um sistema nacional de vigilância em saúde. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 10, n. 2, p. 94-125, oct. 2009. ISSN 2316-9044. Disponível em: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i2p94-125.
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