DCO5994 - Plataformas Digitais: Regulação Concorrencial, Dados Pessoais e Responsabilidade Civil (2026)

O objetivo central da disciplina será o estudo das principais controvérsias e desafios que envolvem as plataformas digitais, sob a ótica da regulação concorrencial, da proteção de dados pessoais e da responsabilidade civil. A disciplina inicialmente estudará o ambiente tecnológico em que se inserem as plataformas digitais e as peculiaridades de sua dinâmica concorrencial , como a atuação em mercados de múltiplos lados, a tendência à concentração de poder econômico, as externalidades de rede, economias de escala e escopo. Serão discutidas as novas abordagens de regulação concorrencial ex ante em paralelo aos instrumentos tradicionais de defesa da concorrência (controle de condutas e concentrações). Adicionalmente, a disciplina analisará o papel central dos dados pessoais no modelo de negócios das plataformas, discutindo o seu impacto na aplicação das normas de defesa da concorrência, em especial no controle de concentrações e de condutas, bem como o papel que o direito concorrencial pode desempenhar no auxílio à proteção de dados pessoais. Por fim, serão analisados os diferentes regimes de responsabilidade civil das plataformas, com ênfase na diversidade de relações jurídicas (civis, consumo) e na evolução da responsabilidade por conteúdo de terceiros, desde o regime anterior ao Marco Civil da Internet (MCI), passando pela regra do Art. 19 do MCI e culminando nas discussões atuais no âmbito do STF (Temas 987 e 533) e do debate legislativo (em especial o PL 2630/2020).