O objetivo é prover aos alunos do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho, a nível de mestrado e doutorado, rico material doutrinário e jurisprudencial, para discussão e reflexão, no sentido de garantir condições de vida e de trabalho hígidas e dignas ao ser humano, na pessoa do trabalhador, por meio do acesso à jurisdição através do microssistema jurisdicional de tutela coletiva, que adveio do Direito Comparado, especialmente das class actions do Direito norte-americano e encontrou solo fértil no Brasil após o advento da Reforma do Judiciário impulsionada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004.
Nossa legislação trabalhista, desde o advento da CLT, é extremamente fulcrada no Direito Individual e o Direito Coletivo do Trabalho, na verdade, somente teve um maior impulso com o advento da Constituição Federal de 1988, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho.
Daí, a grande importância em examinar o atual estágio de evolução dos institutos do microssistema jurisdicional de tutela coletiva em todos os seus quadrantes, desde o ajuizamento da exordial até os efeitos emanentes da coisa julgada em relação a todos os beneficiários, com reflexos na própria sociedade.
Porém, não menos importante será a análise e manejo dos instrumentos administrativos à disposição dos operadores do direito, quais sejam, o inquérito civil e os Termos de Compromisso de ajustamento de conduta, seus legitimados e os efeitos decorrentes de eventual descumprimento. Tais mecanismos são utilizados para se fazer justiça a uma coletividade de trabalhadores, de forma molecular, evitando-se assim o ajuizamento de uma infinidade de ações ou reclamatórias trabalhistas atomizadas na já abarrotada Justiça do Trabalho.
Entre outros objetivos do curso, pode-se mencionar, ainda, o exame da Ação civil Pública, da Ação Civil Coletiva, da Lide Simulada, das contratações fraudulentas por meio de OSCIP, organizações da sociedade civil de interesse público, do meio ambiente de trabalho, da greve do servidor público estatutário, do assédio moral, do trabalho em condição análoga à de escravo, do trabalho do menor aprendiz, do estagiário, do trabalho infantil, e do que existe de mais atual para combater tais ilicitudes trabalhistas e previdenciárias, que constituem verdadeiros atentados à dignidade da pessoa humana do trabalhador e afronta à própria Constitucional Federal.
Finalmente, o curso tem por objetivo estudar as transformações recentes ocorridas no papel do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e dos sindicatos, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, inclusive em seu aspecto político, de combate às ilicitudes trabalhistas e no sentido de prover maior guarida e proteção à pessoa do trabalhador hipossuficiente, bem como os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações individuais e coletivas de trabalho.
- Docente: Enoque Ribeiro dos Santos