Informações do curso

OBJETIVOS DO CURSO:

A disciplina “Transparência Administrativa e Comunicação Pública” tem o objetivo de aprofundar o conhecimento e as pesquisas desenvolvidas na pós-graduação sobre as normas jurídicas e as atividades da Administração Pública voltadas à efetivação do princípio constitucional da publicidade e do direito fundamental à informação proveniente de órgãos públicos em geral. Hodiernamente o tema da transparência é tratado tanto do ponto de vista do direito do administrado de requerer e obter em prazo razoável perante a Administração quaisquer informações que sejam de seu interesse, conformando-se nesse caso a partir de leis, regulamentos e processos que lhe possibilitam uma garantia contra a opacidade da atuação estatal, como também pela imposição ao Estado e, mais particularmente à Administração, de ações afirmativas, no caso ações de comunicação, voltadas a formar uma esfera pública na qual a compreensão, discussão e participação nos assuntos públicos aprofundem os processos estatais de gestão e governança democrática e participativa. O objetivo do curso, então, é enfrentar essa discussão, tanto do ponto de vista específico do direito administrativo como do ponto de vista do direito constitucional e das ciências sociais, de modo geral, envolvendo os alunos em reflexões e na realização de pesquisas sobre os fundamentos jurídicos e a importância atual do direito à informação; sobre a legislação nacional e estrangeira que tem regulado e notadamente ampliado a regulação desse direito, nos últimos tempos; sobre as eventuais deficiências da legislação brasileira ou da atividade concreta desempenhada pela Administração Pública brasileira à luz da legislação regente; sobre as ações afirmativas, ou melhor, sobre a atuação positiva da Administração Pública necessária para a eliminação do segredo e da falta de transparência como um modo de agir habitual dos órgãos e entes estatais.

1. Visibilidade do poder e esfera pública: um diálogo entre Bobbio e Habermas sobre a transparência administrativa.
2. Bases constitucionais da transparência e da comunicação pública.
3. As leis de acesso à informação: o FOIA – “Freedon of Information Act” e “Government in Sunshine Act” e a Lei Mexicana de Acesso à Informação.
4. As leis de acesso à informação mais recentes: A Lei brasileira nº 12.527/2011 (LAI) e a lei espanhola de acesso à informação.
5. As leis de acesso a informação: as leis francesa e portuguesa de acesso a informação.
6. Os princípios da publicidade e da motivação como veículo de transparência.
7. O processo administrativo como veículo de transparência.
8. A ação das ouvidorias ou controladorias no Brasil.
9. Os chamados “portais da transparência” e sua regulamentação.
10. Responsabilidade fiscal e transparência no Brasil.
11. O papel dos meios de comunicação tradicionais na difusão da transparência administrativa e comunicação públicas.
12.  O papel da internet, dos aplicativos móveis e das redes sociais na difusão da transparência administrativa e da comunicação públicas.
13.  Limites jurídicos da transparência.
14.  A Administração digital e a proteção dos dados pessoais e da privaciadade.
15.  Limites jurídicos da  comunicação pública.
16.  A transparência e a comunicação pública nos Tribunais brasileiros: a jurisprudência; o julgamento público televisionado; a remuneração dos juízes, etc.
17. Transparência em temas da segurança nacional: os casos WikiLeaks e Snowden.
18.  A Transparência e a História: o Papel das Comissões da Verdade ou de Reconciliação.