O objetivo principal do curso é analisar a possibilidade e a extensão de intervenções regulatórias do Direito Administrativo sobre o ambiente das redes sociais. Em essência, pretende-se perquirir se e em que medida pode o Estado impor restrições regulatórias ao uso e às manifestações em redes sociais, à luz (i) do conteúdo dos direitos fundamentais, notadamente das liberdades fundamentais; e (ii) das condições e formas de manifestação da capacidade regulatória do Estado.
- Docente: Vitor Rhein Schirato