O objetivo da disciplina é apresentar o regime jurídico do sistema brasileiro de seguros privados, abrangendo as normas e princípios que regem a formação dos contratos de seguros de direito privado no Brasil, assim como a estrutura do sistema regulatório das empresas seguradoras. O estudo da matéria compreenderá: (a) a evolução histórico-dogmática do seguro e das empresas seguradoras; (b) a operação de seguros, os seus fundamentos, a estrutura econômica e a técnica utilizada; (c) o sistema jurídico seguros e o regime jurídico, incluindo a nova Lei de Seguros (Lei n° 15.040/24) e a sua interface com o direito do consumidor e a Lei de Proteção Geral de Dados; (d) o estatuto jurídico da empresa seguradora; (e) a mediação dos seguros; (f) supervisão e regulação públicas; (g) o contrato de seguro e os seus elementos; (h) a formação do contrato e o seu conteúdo; (i) seguros de danos; (j) seguros de pessoas; e (k) resseguro, cosseguro e retrocessão.
- Docente: Thiago Saddi Tannous