Em uma perspectiva integrada de direito administrativo e direito constitucional,
esta disciplina visa oferecer elementos dos direitos espanhol, europeu e
brasileiro, numa abordagem comparada, sobre a concretização dos direitos
fundamentais através das políticas públicas e através do exercício de funções
administrativas como serviços públicos, regulação e da atuação nos domínios
social e econômico.
- Docente: Marcos Augusto Perez