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Semana 10 - 13 de outubro
Cartilha de licenciamento ambiental do TCU
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Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Carlos Ari Sundfeld - Processo e procedimento administrativo no Brasil
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Decreto estadual 61.371, de 21 de julho de 2015 (SP)
Ficha de Reação
Pesquisa individual
Debates contemporâneos sobre processo administrativo. Coletânea da turma.
Nota de exercícios entregues (fichas de reação)
Ficha de Reação ►