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Semana 10 - 13 de outubro
Cartilha de licenciamento ambiental do TCU
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Odete Medauar, O direito administrativo em evolução (excerto))
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Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Carlos Ari Sundfeld - Processo e procedimento administrativo no Brasil
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Lei paulista 10.177, de 30 de dezembro de 1998
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Ficha de Reação - ENTREGA FACULTATIVA
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Bruno Ramos Pereira
Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015
Decreto estadual 61.371, de 21 de julho de 2015 (SP)
Ficha de Reação
Pesquisa individual
Debates contemporâneos sobre processo administrativo. Coletânea da turma.
Nota de exercícios entregues (fichas de reação)
Ficha de Reação ►