Texto Complementar - Direitos e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito Brasileiro
RIBEIRO, M.V. Direitos Humanos e Fundamentais. Campinas: Russel Editores, 2009. Capítulos 4 e 5.
Direitos e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito
Tutela Constitucional das Liberdades
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