Leitura
Brancato, Ricardo Teixeira. Instituições de Direito Público e de Direito Privado. Capítulo 5.
Clique no link Capítulo 5 Brancato - Constitucional.pdf para ver o arquivo.
Brancato, Ricardo Teixeira. Instituições de Direito Público e de Direito Privado. Capítulo 5.