Leitura Obrigatória:
EIZIRK, Nelson et alli. Mercado de Capitais – Regime Jurídico, 3ª ed.,São Paulo, Renovar, 2011, p. 585-599.
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EIZIRK, Nelson et alli. Mercado de Capitais – Regime Jurídico, 3ª ed.,São Paulo, Renovar, 2011, p. 585-599.