Referência para estudo: Lei complementar (LC 150/2015), L. 5.889/73, art. 7o e art. 442-B da CLT; art. 7o, XX e XXIV da CF.
Referência para estudo: Lei complementar (LC 150/2015), L. 5.889/73, art. 7o e art. 442-B da CLT; art. 7o, XX e XXIV da CF.
Last modified: Thursday, 1 August 2019, 7:58 PM