Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Da Administração do Ensino: LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 (fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (estabelece as Diretrizes e Bases da Educação)