Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
O livro contém Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao tópico das aulas 01 e 02
OJ 199 DA SBDI-1 DO TST
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.