Trabalho Final - até 07.07.22 às 23h58
Aggregazione dei criteri
Aperto: venerdì, 10 giugno 2022, 08:45
Data limite: giovedì, 7 luglio 2022, 23:58
Trabalho final - Trabalho Escrito, enfrentando o seguinte tema, contendo legislação, doutrina e jurisprudência: avaliar o impacto e a efetividade da LINDB – Lei federal nº 13.655/18 e seu Decreto nº 9.830/19 – sobre a disciplina jurídico-normativa do processo administrativo, sobretudo sobre a Lei federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Na opinião do grupo, a LINDB contém regras jurídicas que de certo modo complementam e/ou atualizam a disciplina jurídico-normativa do processo administrativo? Fundamente. (de 5 a 8 laudas, incluindo bibliografia).