Programação
-
Curso : Dinâmica da Regulação Administrativa (DES 5872-1)
Professor : Floriano de Azevedo Marques Neto
Horário : 3ªs. feiras, das 11hs às 13hs
OBJETIVO DO CURSO
O principal objeto do curso é analisar o atual estágio de desenvolvimento do Estado Regulador no Brasil, contextualizando a prática da regulação em seu cenário institucional, econômico e social. Para tanto, o curso promove o estudo de casos concretos, amplamente debatidos pelos profissionais da regulação e que têm o potencial de traduzir os atuais contornos da regulação no Brasil. Ao final do curso, o aluno disporá de amplo mapeamento dos debates regulatórios em curso e disporá do instrumental necessário para lidar, na prática profissional ou em seus trabalhos acadêmicos, com casos regulatórios complexos.
Podemos afirmar que há um Estado Regulador no Brasil? Se sim, em que sentido é adequado indicarmos o modelo de Estado brasileiro como o regulatório? Essas questões ensejam a necessária reflexão sobre o papel da regulação na disciplina de mercados e na satisfação última de finalidades públicas, mas também instigam o diagnóstico sobre a conformação do Estado brasileiro e como as suas instituições cumprem com suas funções. Desse modo, passada a fase de estabelecimento da regulação no Brasil na década de 1990, apesar de a experiência regulatória preceder esse momento institucional, passa-se ao estágio de aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos regulatórios a partir da experiência de casos acumulados. O curso se alinha a essa proposta revisional e propositiva da regulação no Brasil.
Com a finalidade de analisar criticamente o atual estágio da regulação, o curso congrega debates acadêmicos com estudo de casos a fim de propiciar ao aluno uma visão realista da prática da regulação e de suas discussões. Os temas mais relevantes para traduzir esse cenário foram selecionados pelos professores, cujos casos serão objeto de estudo aula a aula. O conjunto desses casos proporcionará ao aluno fundamentos teóricos e habilidades práticas para enfrentar os principais desafios regulatórios.
METODOLOGIA
O curso Dinâmica da Regulação Administrativa é baseado no método de estudo de caso, nas vertentes problem-based learning e método expositivo.
Cada aula exige a leitura de um caso criteriosamente selecionado e acompanhado de um roteiro de leitura, o que instiga reflexões críticas dos alunos no debate travado entre os alunos e o professor. Eventual leitura de apoio será indicada no roteiro de leitura para que o aluno melhor compreenda o caso concreto – para este curso, o material primeiro de estudo é o caso.
Em cada encontro um aluno, ou grupo de alunos, será responsável por analisar o caso de aula para sintetizar o problema concreto e apresentar dados e informações complementares que permitam melhor responder à seguinte questão: por que o caso é relevante na agenda de debates sobre regulação administrativa? Poderá ser feito uso de PPT e outros recursos de otimização da apresentação, que não poderá ultrapassar 30 minutos e será o momento inicial da aula.
LIVROS-BASE
O curso Dinâmica da Regulação Administrativa tomará como leitura básica fundamental os livros indicados abaixo, cuja leitura integral ao término das aulas é exigida.
● MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021.
● GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
● MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Tratado de Direito Administrativo: Funções Administrativas do Estado, São Paulo, RT, 2014.
● MOREIRA, Egon Bockmann. O Direito Administrativo Contemporâneo e suas Relações com a Economia, Curitiba, Editora Virtual Gratuita – EVG, 2016.
AVALIAÇÃO DO CURSO
A avaliação do curso será composta pela entrega de um artigo final na disciplina (60%) e pela apresentação do caso regulatório concreto em sala de aula (40%).
O paper final deverá ter por objeto a análise crítica de um caso escolhido pelo aluno, que não tenha sido objeto dos seminários.
PROGRAMA TEMÁTICO DAS AULAS EXPOSITIVAS
I - REGULAÇÃO: CONCEITOS, LIMITES E IMPACTOS
Aula 02 Regulação: Conceitos, Limites e Impactos
Aula 03 Limites à Regulação
Aula 04 Normatividade Legal vs. Regulatória
Aula 05 Regulamentação e Regulação
II - REGULAÇÃO: CONSENSO, COOPERAÇÃO E COMPETIÇÃO
Aula 06 Regulação e Delimitação de Regimes Jurídicos
Aula 07 Acordos Regulatórios
Aula 08 Regulação Pró-Competição - Aeroportos
Aula 09 Regulação e a Questão Federativa
Aula 10 Regulação Pró-Competição - Semasa
III - REGULAÇÃO: ASSIMETRIAS, CONFLITOS E SOLUÇÕES
Aula 11 Regulação Sucessiva
Aula 12 Regulação de Bens Reversíveis
Aula 13 Captura Pública do Regulador
Aula 14 Regulação e Arbitragem
Aula 15 Liberdade de Iniciativa, Ordens Profissionais e Autorregulação
PROGRAMA TEMÁTICO DOS CASOS
AULA 01 (16.08.2022) – APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS
AULA 02 (23.08.2022) – REGULAÇÃO: CONCEITOS, LIMITES E IMPACTOS - CASO ANP VS. CNPE
Bibliografia Obrigatória:
ACO 2865 TA/STF, Relator Ministro Luiz Fux, tutela antecipada monocraticamente concedida em 5 de maio de 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação: Conceitos, Limites e Impactos: Caso ANP vs. CNPE: ACO nº 2.865, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 1 da Seção 1), páginas 21 a 31.
Bibliografia Complementar:
MS 24.312-1/STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, 19 de fevereiro de 2003.
GUERRA, Sérgio. Separação de Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
MOREIRA, Egon Bockmann. Notas sobre o Estado Administrativo: De Omisso a Hiperativo, REI - Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Entre a Legalidade e o “Puxadinho”: A Universalização da Banda Larga no Brasil, Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 09, 2010.
AULA 03 (30.08.2022) – LIMITES À REGULAÇÃO - CASO REGULAMENTAÇÃO DO UBER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Bibliografia Obrigatória:
ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000, julgada pelo TJSP em 5 dee outubro de 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Limites à Regulação: Liberdade de Iniciativa – Caso Uber, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 2 da Seção 1), páginas 33 a 41.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal e Novas Tecnologias, Interesse Público (Impresso), volume 100, 2016, páginas 201 a 214.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, Whatsapp, Netflix: Os Novos Quadrantes da Publicatio e da Assimetria Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 56, 2016, páginas 75 a 108.
MOREIRA, Egon Bockmann. Situações Disruptivas, Negócios Jurídico-Administrativos e Equilíbrio Econômico-Financeiro, in FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Organização). Regulação e Novas Tecnologias, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
AULA 04 (13.09.2022) – NORMATIVIDADE LEGAL VS. REGULATÓRIA - CASO TV A CABO
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Normatividade Legal vs. Regulatória – Caso TV a Cabo, STF: ADI nº 4.923, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 1), páginas 43 a 56.
Bibliografia Complementar:
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes e o Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, volume 37, nº 148, out./dez. 2000, páginas 275 a 299 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646).
AULA 05 (20.09.2022) – REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO - CASO ANVISA: REGULAÇÃO SETORIAL DO TABACO
Bibliografia Obrigatória:
GUERRA, Sérgio. Regulamentação e Regulação: Distinções Necessárias ‒ Caso Anvisa: Regulação Setorial do Tabaco: ADI nº 4.874, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 1), páginas 57 a 70.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
AULA 06 (27.09.2022) – REGULAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS - CASO PORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. Regulação e Delimitação de Regimes Jurídicos – Caso Portos Públicos e Privados: Acórdãos nºs 402/2013 e 989/2017, TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 5 da Seção 1), páginas 71 a 89.
Bibliografia Complementar:
TOJAL, Sebastião Botto de Barros; OLIVEIRA SOUZA, Jorge Henrique de (Coordenadores). Direito e Infra-Estrutura: Portos e Transportes Aquaviário – 20 Anos da Lei nº 10.233/2001, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2021.
PEREIRA, Cesar; SCHWIND, Rafael Wallbach. Direito Portuário Brasileiro, 3ª edição, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2019.
AULA 07 (04.10.2022) – ACORDOS REGULATÓRIOS - CASO TAC ANATEL
Bibliografia Obrigatória:
Acórdão TCU 2121/2017 (apenas voto do Ministro Bruno Dantas).
GUERRA, Sérgio. Acordos Regulatórios – Caso TAC Anatel: Acórdão nº 2.121/2017 - TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 1 da Seção 2), páginas 115 a 129.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Juridicidade e Controle dos Acordos Regulatórios: O Caso TAC ANATEL (no prelo).
Acórdão TCU 2121/2017 (integral).
Relatório da unidade técnica do TCU no caso.
AULA 08 (11.10.2022) – REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO - CASO CONCESSÃO DE AEROPORTOS
Bibliografia Obrigatória:
Acórdão TCU 032.997/2017-5.
Voto Cautelar TCU 032.997/2017-5.
Representação ao TCU – Senador Antonio Anastasia – Aeroporto da Pampulha.
RESENDE, Caio Cordeiro de; SILVA FONSECA, Ricardo Sampaio da; CALDEIRA, Thiago Costa Monteiro. Aeroportos Competem? Revisão da Literatura e Opções Regulatórias Brasileiras, Revista de Defesa da Concorrência, CADE, volume 4, nº 2, novembro de 2016.
GUERRA, Sérgio; LAUDISIO, Guilherme Hazell. Regulação Pró-Competição: Concorrência pelo Mercado – Caso Concessão de Aeroportos: Acórdão nº 1.865/2016 - TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 2), páginas 143 a 163.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patrícia (Organização). Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, FGV, 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014, páginas 63 a 77.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil?, in Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho (Organização). Direito da Regulação e Políticas Públicas, 1ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, volume 1, 2014, páginas 107 a 139.
AULA 09 (18.10.2022) – REGULAÇÃO E A QUESTÃO FEDERATIVA - CASO LEI PAULISTA DE ANTENAS DE CELULAR
Bibliografia Obrigatória:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação e a Questão Federativa – Caso Lei Paulista de Antenas de Celular: ADI nº 2.902, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 2), páginas 165 a 175.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021.
AULA 10 (25.10.2022) – REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO - CASO SEMASA VS. SABESP
Bibliografia Obrigatória:
Nota Técnica 13/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE.
MOREIRA, Egon Bockmann; GOMES, Gabriel Jamur. Regulação Pró-Competição: Concorrência no Mercado – Caso Semasa vs. Sabesp, CADE, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 5 da Seção 2), páginas 177 a 193.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in GUERRA, Sérgio (Organização). Regulação no Brasil: Uma Visão Multidisciplinar, Rio de Janeiro, FGV, 2014.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Regulação no Setor de Saneamento, in CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), volume 1, 2009, páginas 165 a 191.
MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos Administrativos de Longo Prazo: A Lógica do seu Equilíbrio Econômico-Financeiro, in Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 79 a 88.
AULA 11 (08.11.2022) – REGULAÇÃO SUCESSIVA - CASO PÍLULA DO CÂNCER
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Regulação Sucessiva: Quem Tem a Última Palavra? Caso Pílula do Câncer: ADI nº 5.501, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 6 da Seção 2), páginas 195 a 213.
Bibliografia Complementar:
JORDÃO, Eduardo Ferreira; CABRAL Jr., Renato Toledo; REIS, Vinícius Cardoso. O Controle das Agências Reguladoras Federais no STF como Instância Recursal: Um Estudo Empírico. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, volume 11, 2020, páginas 122 a 155.
AULA 12 (22.11.2022) – REGULAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - CASO ANATEL - EDIFÍCIO MARTINIANO
Bibliografia Obrigatória:
AgRg no REsp 971.851/STJ de 10 de junho de 2008.
Acórdão 1809/TCU de 13 de julho de 2016.
GUERRA, Sérgio; MARTINS, Fernanda Marques. Regulação de Bens Reversíveis – Caso Anatel – Edifício Martiniano: Agrg no Resp nº 971.851 – STJ; Acórdão nº 1.809/2016 – TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 2 da Seção 3), páginas 231 a 245.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos, Revista de Direito Público da Economia, volume 8, 2004.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; COSCIONE, M. L. R. A Reversibilidade dos Bens no Setor de Telecomunicações de Acordo com os Precedentes da Anatel. REDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, volume 10, 2014.
MOREIRA, Egon Bockmann. A Concessão de Serviços Públicos e os Direitos Reais Administrativos, in Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Ferreira Junior (Organização). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte, 2015, páginas 209 a 220.
AULA 13 (29.11.2022) – CAPTURA PÚBLICA DO REGULADOR - CASO REFORMA DO SETOR ELÉTRICO (2013)
Bibliografia Obrigatória:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; BONACORSI DE PALMA, Juliana. Captura Pública do Regulador – Caso Reforma do Setor Elétrico (2013), TCUe MME/MF/AGU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 3), páginas 247 a 259.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2005.
(https://teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12139/tde-28112018-151702/pt-br.php)
Costa, Caio Corrêa. O Impacto das Intervenções Governamentais na Dinâmica Empresarial do Setor Elétrico Brasileiro: Uma Análise Multicaso Envolvendo a Medida Provisória nº 579/2012 (convertida na Lei 12.783/2013). Dissertação de Mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2018.
(https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/191104)
AULA 14 (06.12.2022) – REGULAÇÃO E ARBITRAGEM - CASO PETROBRÁS VS. ANP
Bibliografia Obrigatória:
CC 139.519/STJ, 13 de setembro de 2017.
Nota 24/2010/BAC/CONSU/PGF/AGU, 9 de novembro de 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann; CRUZ, Elisa Schmidlin. Regulação e Arbitragem – Caso Petrobrás vs. ANP: CC nº 139.519-RJ - STJ, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 3), páginas 261 a 283.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Arbitragem Regulatória, Rio de Janeiro, Synergia, 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Mediação e Arbitragem no Setor de Telecomunicações, IP – Interesse Público, Ano VIII, nº 37, maio a junho de 2006, Nota Dez, Porto Alegre, páginas 65 a 68.
CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e Mediação: Notas Fundamentais. (dezembro de 2017, versão para debate)
AULA 15 (13.12.2022) – LIBERDADE DE INICIATIVA, ORDENS PROFISSIONAIS E AUTORREGULAÇÃO - CASO MÚSICA E POLÍCIA
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Liberdade de Iniciativa, Ordens Profissionais e Autorregulação – Caso Música e Polícia: SFF, ADPF nº 183, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 6 da Seção 3), páginas 297 a 310.
Bibliografia Complementar:
GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos, Capítulo I, Parte IV, Coimbra, Almedina, 2008, páginas 931 a 1096
BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico, 3ª edição Rio de Janeiro, Forense/Gen, 2013.
BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por Que, Quando e Como Regular as Novas Tecnologias? Os Desafios Trazidos Pelas Inovações Disruptivas, in Revista de Direito Administrativo, volume 273, Belo Horizonte, Fórum, setembro a dezembro de 2016.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Transformações Político-Jurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e Mediação: Notas Fundamentais. (dezembro de 2017, versão para debate).
GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos, Coimbra, Almedina, 2008.
GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos, Revista de Direito Público da Economia, volume 8, 2004.
__________. Aperfeiçoando a Regulação Brasileira por Agências: Quais Lições Podem Ser Extraídas do Sesquincentário Modelo Norte-Americano? in Teoria do Estado Regulador, Rio de Janeiro, Juruá, 2015.
__________. Arbitragem Regulatória, Rio de Janeiro, Synergia, 2016.
__________. Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno nas Parcerias Público-Privadas, in JUSTEN FILHO, Marçal; WALBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Parcerias Público-Privadas, 1ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, volume 1, 2015, páginas 309 a 328.
__________. Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, in ROCHA, Fabio Amorim (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, 2015, volume IV, páginas 271 a 294.
__________. Prorrogação das Concessões no Setor Elétrico e seus Impactos na Reversão dos Bens e Indenizações à Luz da Lei nº 12.783/2013, in ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 2, 2013, páginas 801 a 823.
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal e Novas Tecnologias, Interesse Público (Impresso), volume 100, 2016, páginas 201 a 214.
__________. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 4, outubro a dezembro de 2013.
__________. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in GUERRA, Sérgio (Organização). Regulação no Brasil: Uma Visão Multidisciplinar, Rio de Janeiro, FGV, 2014.
__________. Separação de Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
__________. Tecnicidade e Regulação Estatal no Setor de Infraestrutura, Fórum Administrativo, volume 198, 2017.
__________; SAMPAIO, Patricia. Análise de Impacto Regulatório, Revista Justiça & Cidadania, volume 145, 2012, páginas 30 a 33.
__________; SAMPAIO, Patrícia (Organização). Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, FGV, 2016.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições Regulatórias à Concorrência, Belo Horizonte, Fórum, 2009.
MARRARA, Thiago. Defesa da Concorrência X Regulação Setorial: O Que Mudou com a Lei de 2011?, in Revista de Direito Público da Economia, volume 50, Belo Horizonte, Fórum, abril a junho de 2015.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Prorrogação dos Contratos de Concessão do Setor Elétrico e a Medida Provisória nº 579/2012, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Organização). Direito e Administração Pública - Estudos em Homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 1ª edição, São Paulo, Editora Atlas, volume 1, 2013, páginas 903 a 919.
__________. A Regulação no Setor de Saneamento, in CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), volume 1, 2009, páginas 165 a 191.
__________. Delimitação da Poligonal dos Portos Organizados e o Regime Jurídico dos Bens Públicos, in PEREIRA, Cesar; WALLBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Direito Portuário Brasileiro, São Paulo, Marcial Pons, 2015.
__________. Entre a Legalidade e o “Puxadinho”: A Universalização da Banda Larga no Brasil, Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 09, 2010.
__________. Equilíbrio Econômico nas Concessões de Rodovias: Critério de Aferição. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, volume 24, 2007, páginas 332 a 337.
__________. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo, volume 100, 2009, páginas 85 a 93.
__________. Mediação e Arbitragem no Setor de Telecomunicações, IP – Interesse Público, Ano VIII, nº 37, maio a junho de 2006, Nota Dez, Porto Alegre, páginas 65 a 68.
__________. O Fomento como Instrumento de Intervenção Estatal na Ordem Econômica, in Revista de Direito Público da Economia, volume 32, Belo Horizonte, Fórum, 2010.
__________; COSCIONE, M. L. R. A Reversibilidade dos Bens no Setor de Telecomunicações de Acordo com os Precedentes da Anatel, REDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, volume 10, 2014.
__________; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, Whatsapp, Netflix: Os Novos Quadrantes da Publicatio e da Assimetria Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 56, 2016, páginas 75 a 108.
__________; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014, páginas 63 a 77.
__________; KLEIN, Aline. Tratado de Direito Administrativo: Funções Administrativas do Estado, São Paulo, RT, 2014.
__________; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Juridicidade e Controle dos Acordos Regulatórios: O Caso TAC ANATEL (no prelo).
__________; ZAGO, Marina Fontão. O Retorno de Consumidor Livre ao Mercado Regulado de Energia - A Peculiar Situação de Consumidor Concessionário de Outro Serviço Público, in ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia Editora, volume II, 2013, páginas 327 a 344.
MATTOS, Paulo (Coordenação). Regulação Econômica e Democracia. O Debate Norte-Americano, São Paulo, Editora 34, 2004.
MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil. Eficiência e Legitimidade, São Paulo, Singular, 2006.
MEERHOLZ, André Leonardo. Pré-Sal. O Modelo Regulatório e a Neutralização da Doença Holandesa, Synergia, 2017 [trechos selecionados].
MOREIRA, Egon Bockmann. A Concessão de Serviços Públicos e os Direitos Reais Administrativos, in Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Ferreira Junior (Organização). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte, 2015, páginas 209 a 220.
__________. A Nova Lei dos Portos e os Regimes de Exploração dos Portos Brasileiros, in Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; Rafael Véras de Freitas (Organização). A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração: Portos: Aeroportos: Ferrovias: Rodovias, Belo Horizonte, Fórum, 2015.
__________. Agências Administrativas, Contratos de Serviço Público e Mutabilidade Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 25, 2009, páginas 101 a 117.
__________. Contratos Administrativos de Longo Prazo: A Lógica do seu Equilíbrio Econômico-Financeiro, in Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 79 a 88.
__________. Contratos de Concessão: Porque Precisamos Pensar Seriamente na sua Prorrogação, Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, janeiro de 2018, páginas 132 a 135.
__________. Notas sobre o Estado Administrativo: De Omisso a Hiperativo, REI - Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
__________. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil?, in Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho (Organização). Direito da Regulação e Políticas Públicas, 1ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, volume 1, 2014, páginas 107 a 139.
__________. Situações Disruptivas, Negócios Jurídico-Administrativos e Equilíbrio Econômico-Financeiro, in FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Organização). Regulação e Novas Tecnologias, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
__________; CAGGIANO, Heloisa Conrado. O Poder Normativo das Agências Reguladoras na Jurisprudência do STF – Mutação Constitucional do Princípio da Legalidade?, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 43, Belo Horizonte, 2013, páginas 35 a 57.
__________; GUZELA, Rafaella Peçanha. Contratos Administrativos de Longo Prazo, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR), in Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 337 a 356.
__________; KATO, Mariana de Almeida. Regulação Econômica e Segurança Energética: Breves Notas sobre o Caso Brasileiro, in ROCHA, Fábio Amorin (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 1, 2013, páginas 209 a 239.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade Normativa da Administração Pública. Tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP em 2014.
PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; LANCIERI, Filippo Maria; ADAMI, Mateus Piva. O Diálogo Institucional das Agências Reguladoras com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: Uma Proposta de Sistematização. SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André Janjácomo. Direito da Regulação e Políticas Públicas, São Paulo, Malheiros, 2014.
__________; CASAGRANDE, P. L. Direito Concorrencial. Doutrina, Jurisprudência e Legislação, São Paulo, Saraiva, 2016.
__________; PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Direito da Infraestrutura [no prelo].
RESENDE, Caio Cordeiro de; SILVA FONSECA, Ricardo Sampaio da; CALDEIRA, Thiago Costa Monteiro. Aeroportos Competem? Revisão da Literatura e Opções Regulatórias Brasileiras, Revista de Defesa da Concorrência, CADE, volume 4, nº 2, novembro de 2016.
SUNDFELD, Carlos Ari. Levar a Sério o Jurídico-Formal também na Regulação Administrativa de Fins Sanitários, in Revista de Direito Público da Economia, volume 49, Belo Horizonte, Fórum, janeiro a março de 2015.
__________. Meu Depoimento e Avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações, in Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 2, Belo Horizonte, Fórum, janeiro a junho de 2007.
VALENTE, Patrícia Pessôa. Análise de Impacto Regulatório. Uma Ferramenta à Disposição do Estado, Belo Horizonte, Fórum, 2013.
VERÍSSIMO, Marcos Paulo. Controle Judicial da Atividade Normativa das Agências de Regulação Brasileiras, in ARAGÃO, Alexandre Santos de (Organização). Poder Normativo das Agências de Regulação, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
-
APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS
-
REGULAÇÃO: CONCEITOS, LIMITES E IMPACTOS - ASO ANP VS. CNPE
Bibliografia Obrigatória:
ACO 2865 TA/STF, Relator Ministro Luiz Fux, tutela antecipada monocraticamente concedida em 5 de maio de 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação: Conceitos, Limites e Impactos: Caso ANP vs. CNPE: ACO nº 2.865, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 1 da Seção 1), páginas 21 a 31.
Bibliografia Complementar:
MS 24.312-1/STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, 19 de fevereiro de 2003.
GUERRA, Sérgio. Separação de Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
MOREIRA, Egon Bockmann. Notas sobre o Estado Administrativo: De Omisso a Hiperativo, REI - Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Entre a Legalidade e o “Puxadinho”: A Universalização da Banda Larga no Brasil, Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 09, 2010.
-
LIMITES À REGULAÇÃO - CASO REGULAMENTAÇÃO DO UBER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Bibliografia Obrigatória:
ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000, julgada pelo TJSP em 5 dee outubro de 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Limites à Regulação: Liberdade de Iniciativa – Caso Uber, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 2 da Seção 1), páginas 33 a 41.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal e Novas Tecnologias, Interesse Público (Impresso), volume 100, 2016, páginas 201 a 214.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, Whatsapp, Netflix: Os Novos Quadrantes da Publicatio e da Assimetria Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 56, 2016, páginas 75 a 108.
MOREIRA, Egon Bockmann. Situações Disruptivas, Negócios Jurídico-Administrativos e Equilíbrio Econômico-Financeiro, in FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Organização). Regulação e Novas Tecnologias, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
-
NORMATIVIDADE LEGAL VS. REGULATÓRIA - CASO TV A CABO
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Normatividade Legal vs. Regulatória – Caso TV a Cabo, STF: ADI nº 4.923, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 1), páginas 43 a 56.
Bibliografia Complementar:
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes e o Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, volume 37, nº 148, out./dez. 2000, páginas 275 a 299. (http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646)
-
REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO - CASO ANVISA: REGULAÇÃO SETORIAL DO TABACO
Bibliografia Obrigatória:
GUERRA, Sérgio. Regulamentação e Regulação: Distinções Necessárias ‒ Caso Anvisa: Regulação Setorial do Tabaco: ADI nº 4.874, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 1), páginas 57 a 70.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.
-
REGULAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS - CASO PORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. Regulação e Delimitação de Regimes Jurídicos – Caso Portos Públicos e Privados: Acórdãos nºs 402/2013 e 989/2017, TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 5 da Seção 1), páginas 71 a 89.
Bibliografia Complementar:
TOJAL, Sebastião Botto de Barros; OLIVEIRA SOUZA, Jorge Henrique de (Coordenadores). Direito e Infra-Estrutura: Portos e Transportes Aquaviário – 20 Anos da Lei nº 10.233/2001, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2021.
PEREIRA, Cesar; SCHWIND, Rafael Wallbach. Direito Portuário Brasileiro, 3ª edição, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2019.
-
ACORDOS REGULATÓRIOS - CASO TAC ANATEL
Bibliografia Obrigatória:
Acórdão TCU 2121/2017 (apenas voto do Ministro Bruno Dantas).
GUERRA, Sérgio. Acordos Regulatórios – Caso TAC Anatel: Acórdão nº 2.121/2017 - TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 1 da Seção 2), páginas 115 a 129.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Juridicidade e Controle dos Acordos Regulatórios: O Caso TAC ANATEL (no prelo).
Acórdão TCU 2121/2017 (integral).
Relatório da unidade técnica do TCU no caso.
-
REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO - CASO CONCESSÃO DE AEROPORTOS
Bibliografia Obrigatória:
Acórdão TCU 032.997/2017-5.
Voto Cautelar TCU 032.997/2017-5.
Representação ao TCU – Senador Antonio Anastasia – Aeroporto da Pampulha.
RESENDE, Caio Cordeiro de; SILVA FONSECA, Ricardo Sampaio da; CALDEIRA, Thiago Costa Monteiro. Aeroportos Competem? Revisão da Literatura e Opções Regulatórias Brasileiras, Revista de Defesa da Concorrência, CADE, volume 4, nº 2, novembro de 2016.
GUERRA, Sérgio; LAUDISIO, Guilherme Hazell. Regulação Pró-Competição: Concorrência pelo Mercado – Caso Concessão de Aeroportos: Acórdão nº 1.865/2016 - TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 2), páginas 143 a 163.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patrícia (Organização). Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, FGV, 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014, páginas 63 a 77.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil?, in Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho (Organização). Direito da Regulação e Políticas Públicas, 1ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, volume 1, 2014, páginas 107 a 139.
-
REGULAÇÃO E A QUESTÃO FEDERATIVA - CASO LEI PAULISTA DE ANTENAS DE CELULAR
Bibliografia Obrigatória:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação e a Questão Federativa – Caso Lei Paulista de Antenas de Celular: ADI nº 2.902, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 2), páginas 165 a 175.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021.
-
REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO - CASO SEMASA VS. SABESP
Bibliografia Obrigatória:
Nota Técnica 13/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE.
MOREIRA, Egon Bockmann; GOMES, Gabriel Jamur. Regulação Pró-Competição: Concorrência no Mercado – Caso Semasa vs. Sabesp, CADE, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 5 da Seção 2), páginas 177 a 193.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in GUERRA, Sérgio (Organização). Regulação no Brasil: Uma Visão Multidisciplinar, Rio de Janeiro, FGV, 2014.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Regulação no Setor de Saneamento, in CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), volume 1, 2009, páginas 165 a 191.
MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos Administrativos de Longo Prazo: A Lógica do seu Equilíbrio Econômico-Financeiro, in Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 79 a 88.
-
REGULAÇÃO SUCESSIVA - CASO PÍLULA DO CÂNCER
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Regulação Sucessiva: Quem Tem a Última Palavra? Caso Pílula do Câncer: ADI nº 5.501, STF, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 6 da Seção 2), páginas 195 a 213.
Bibliografia Complementar:
JORDÃO, Eduardo Ferreira; CABRAL Jr., Renato Toledo; REIS, Vinícius Cardoso. O Controle das Agências Reguladoras Federais no STF como Instância Recursal: Um Estudo Empírico. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, volume 11, 2020, páginas 122 a 155.
-
REGULAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - CASO ANATEL - EDIFÍCIO MARTINIANO
Bibliografia Obrigatória:
AgRg no REsp 971.851/STJ de 10 de junho de 2008.
Acórdão 1809/TCU de 13 de julho de 2016.
GUERRA, Sérgio; MARTINS, Fernanda Marques. Regulação de Bens Reversíveis – Caso Anatel – Edifício Martiniano: Agrg no Resp nº 971.851 – STJ; Acórdão nº 1.809/2016 – TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 2 da Seção 3), páginas 231 a 245.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos, Revista de Direito Público da Economia, volume 8, 2004.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; COSCIONE, M. L. R. A Reversibilidade dos Bens no Setor de Telecomunicações de Acordo com os Precedentes da Anatel. REDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, volume 10, 2014.
MOREIRA, Egon Bockmann. A Concessão de Serviços Públicos e os Direitos Reais Administrativos, in Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Ferreira Junior (Organização). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte, 2015, páginas 209 a 220.
-
CAPTURA PÚBLICA DO REGULADOR - CASO REFORMA DO SETOR ELÉTRICO (2013)
Bibliografia Obrigatória:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; BONACORSI DE PALMA, Juliana. Captura Pública do Regulador – Caso Reforma do Setor Elétrico (2013), TCUe MME/MF/AGU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 3 da Seção 3), páginas 247 a 259.
Bibliografia Complementar:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2005.
(https://teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12139/tde-28112018-151702/pt-br.php)
COSTA, Caio Corrêa. O Impacto das Intervenções Governamentais na Dinâmica Empresarial Do Setor Elétrico Brasileiro: Uma Análise Multicaso Envolvendo a Medida Provisória nº 579/2012 (convertida na Lei 12.783/2013). Dissertação de Mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2018.
(https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/191104)
-
REGULAÇÃO E ARBITRAGEM - CASO PETROBRÁS VS. ANP
Bibliografia Obrigatória:
CC 139.519/STJ, 13 de setembro de 2017.
Nota 24/2010/BAC/CONSU/PGF/AGU, 9 de novembro de 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann; CRUZ, Elisa Schmidlin. Regulação e Arbitragem – Caso Petrobrás vs. ANP: CC nº 139.519-RJ - STJ, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 4 da Seção 3), páginas 261 a 283.
Bibliografia Complementar:
GUERRA, Sérgio. Arbitragem Regulatória, Rio de Janeiro, Synergia, 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Mediação e Arbitragem no Setor de Telecomunicações, IP – Interesse Público, Ano VIII, nº 37, maio a junho de 2006, Nota Dez, Porto Alegre, páginas 65 a 68.
CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e Mediação: Notas Fundamentais. (dezembro de 2017, versão para debate)
-
LIBERDADE DE INICIATIVA, ORDENS PROFISSIONAIS E AUTORREGULAÇÃO - CASO MÚSICA E POLÍCIA
Bibliografia Obrigatória:
MOREIRA, Egon Bockmann. Liberdade de Iniciativa, Ordens Profissionais e Autorregulação – Caso Música e Polícia: SFF, ADPF nº 183, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e Órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 6 da Seção 3), páginas 297 a 310.
Bibliografia Complementar:
GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos, Capítulo I, Parte IV, Coimbra, Almedina, 2008, páginas 931 a 1096.