Trabalho Final - até 07.07.22 às 23h58
Condições de conclusão
Aberto: sexta-feira, 10 jun. 2022, 08:45
Vencimento: quinta-feira, 7 jul. 2022, 23:58
Trabalho final - Trabalho Escrito, enfrentando o seguinte tema, contendo legislação, doutrina e jurisprudência: avaliar o impacto e a efetividade da LINDB – Lei federal nº 13.655/18 e seu Decreto nº 9.830/19 – sobre a disciplina jurídico-normativa do processo administrativo, sobretudo sobre a Lei federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Na opinião do grupo, a LINDB contém regras jurídicas que de certo modo complementam e/ou atualizam a disciplina jurídico-normativa do processo administrativo? Fundamente. (de 5 a 8 laudas, incluindo bibliografia).