DES5806 - Serviço Público e seus Desafios Contemporâneos (2022)

Análise do tema dos serviços públicos no direito brasileiro, sua importância na estruturação do direito administrativo, seu tratamento na constituição e os desafios gerados pelas reformas constitucionais e regulatórias dos anos 90. Aspectos contemporâneos da organização e regulação das utilidades públicas no direito administrativo atual