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OBJETIVOS: Promover a pesquisa empírica relativa ao Direito à Educação no Brasil e no exterior a partir do estudo de casos jurisprudenciais contemporâneos, aliando teoria e prática. São objetivos específicos da disciplina: permitir a compreensão de fenômenos individuais, sociais, institucionais e políticos relacionados aos diversos aspectos do direito à educação. Na edição de 2021,  a disciplina enfocará as competências  federativas, da perspectiva das interrelações entre saúde e educação.
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