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A disciplina tem por objeto o estudo das garantias processuais penais previstas na Constituição da República, por meio de análise de doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quando pertinente, será feito confronto com garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Docente: Marta Cristina Cury Saad Gimenes
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