DES0449 - Intervenção Estatal da Propriedade (2024)

O direito de propriedade e seu conteúdo são, há muito, objeto de intenso debate no âmbito do Direito Administrativo. No caso específico do Brasil, a promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe um regime completamente novo para a regulação do direito de propriedade, constitucionalizando conceitos como a função social da propriedade, bem como os preceitos fundamentais de uso das propriedades urbana e rural. Nesse contexto, o objetivo do curso é analisar o conteúdo constitucional do direito de propriedade e os mecanismos administrativos de intervenção sobre tal direito e de sua regulação.