Kursthemen
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Fundamentos do Direito. Ética, Justiça e Direitos humanos. Perspectivas históricas do Direito à Saúde (ou seja: Como tudo começou? O que é Direito Sanitário? Como ligar Direito e Saúde?).
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Soberania e Direito: o Estado na ordem internacional. Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional.
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Direito à Saúde e Democracia
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Estado constitucional. Constitucionalização do direito. Federalismo, Regionalização e Municipalização na Constituição brasileira.
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Sistema constitucional de saúde brasileiro. Distribuição de competências. Princípios e diretrizes constitucionais. “Judicialização” da saúde.
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Sistema privado de saúde no Direito sanitário brasileiro. Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia
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Responsabilidade sanitária: criminal, administrativa, civil (médica e hospitalar). Direitos dos pacientes.
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Normatização de Políticas Públicas de Saúde. Temas novos do Direito à Saúde (Gênero e violência contra a mulher e saúde, violência obstétrica). Como podemos agir para os desafios contemporâneos para a efetivação do direito à saúde no Brasil e no mundo?
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