Kursthemen
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I. METODOLOGIA DE ENSINO
A primeira parte da aula (das 09h15 às 11h00) será composta pela exposição teórica dos temas delimitados, com o objetivo de apresentar os principais contornos da literatura e legislação trabalhista sobre esses temas, possibilitando às/aos discentes o contato com os princípios e regras que conformam o Direito do Trabalho no Brasil.
Feita essa exposição teórica, a segunda parte da aula (das 11h10 às 12h50) será composta por debates coordenados a partir da análise de casos concretos, em especial, a análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal).
II. AVALIAÇÕES
A avaliação das/dos discentes será composta pelas seguintes atividades:
1. Resposta às perguntas formuladas a partir dos casos concretos (20%): até às 23h59 do dia anterior a data designada para aula, via Moodle, a/o discente deverá entregar a resposta à pergunta proposta, tomando por base o caso concreto também disponibilizado previamente na plataforma;
2. Participação nos debates dos casos concretos (20%): a avaliação será materializada pela presença e participação das/dos discentes no debate dos casos concretos;
3. Provas Teóricas (60%):
(a) 1ª Prova – 15/05/2024 (30%): a avaliação será formulada a partir de questões objetivas e discursivas, e o conteúdo será composto pelos temas abordados nas aulas 01 a 08;
(b) 2ª Prova – 12/06/2024 (30%): a avaliação será formulada a partir de questões objetivas e discursivas, e o conteúdo será composto pelos temas abordados nas aulas 09 a 11;
III. CONTATO
Bruna Marques
E-mail: brunammarques@usp.br
Amanda Florencio
E-mail: amandamatos@usp.br
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1) História resumida do Direito do Trabalho
Seminário:
Considerando o conteúdo dos textos indicados abaixo que tratam da formação do Direito do Trabalho em âmbito internacional e nacional, responda:
a) Quais foram os principais fatores que determinaram o surgimento da legislação do trabalho?
b) Como se deu o processo de construção do Direito do Trabalho a partir da legislação trabalhista?
Material de apoio:
SOUTO MAIOR Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho V. I, Parte I. São Paulo: LTr, 2011, p. 228-232.
SOUTO MAIOR Jorge Luiz. História do Direito do Trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2017, p. 11-23.
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2) Conceito, definição e divisão do Direito do Trabalho. Natureza jurídica do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Fontes formais e materiais do Direito do Trabalho. A Constituição Federal e o Direito do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho. Interpretação e Integração do Direito do Trabalho. Aplicação do Direito do Trabalho. Direito Internacional do Trabalho.
Seminário: análise de jurisprudência
Tema: Princípios do Direito do Trabalho
- Identifique nos acórdãos selecionados os princípios da primazia da realidade e da continuidade da relação de emprego. Após, disserte sobre eles, destacando suas principais características e a aplicação ao coso concreto.
Jurisprudência selecionada para análise:
TST. RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023.
TST. RR-20140-14.2017.5.04.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023 -
3) Relação de Emprego: a relevância social, econômica e cultural da relação de emprego. A Formação da Relação de Emprego. Natureza jurídica: o anticontratualismo; a) Teoria da relação de emprego; b) Teoria institucionalista; o contratualismo. Configuração da relação de emprego. Validade. Nulidade. Capacidade. Objeto ilícito, impossível ou indeterminável. Forma (prescrita ou não defesa em lei). Simulação. Anulabilidade.
Seminário: Análise de caso (hipotético)Joaquim, com o intuito de trabalhar como entregador de delivery, comprou uma motocicleta financiada e realizou seu cadastro no aplicativo da empresa X. Trabalhava em horários variáveis, de acordo com a demanda ofertada pela empresa, chegando à média de dez horas diárias e obtendo uma remuneração cerca de R$ 3.500,00 mensais.
Após 2 anos de trabalho, sofreu um acidente quando estava a caminho do restaurante para fazer a retirada do pedido. Imediatamente, por meio do aplicativo, seu amigo informou a empresa X do ocorrido. Joaquim teve que realizar uma cirurgia e ficou em casa sem a possiblidade de trabalhar. Três dias depois, ao verificar seu aplicativo, havia um aviso que sua conta tinha sido desativada.
Joaquim ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa X. Afirma ter sido dispensado injustamente, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, indenização por dano material e moral e demais direitos decorrentes da relação de emprego.
A defesa da empresa reclamada alegou que não havia vínculo de emprego com o reclamante, já que este seria trabalhador autônomo, que prestava serviço como entregador à empresa de delivery, que seria apenas uma intermediária de serviços.
Considerando os fatos narrados, responda:
a) Quais são os elementos caracterizadores da relação de emprego? Eles estão presentes no caso em análise? Justifique sua resposta.
b) Qual a importância da relação de emprego?
c) É de conhecimento público a existência de diferentes posicionamentos jurídicos sobre o reconhecimento de vínculo de emprego na relação contratual mantida entre as partes. Como têm se posicionado o STF com relação a essa questão? Caso este posicionamento do STF se mantenha em decisão com repercussão geral, já reconhecida, e seu consequente efeito vinculante, quais as implicações para o Direito do Trabalho e para a Justiça do Trabalho?
Material de apoio:
- Acórdão TST-RR-1000488-92.2022.5.02.0063 – (6ª turma - Min. Relatora Kátia Magalhães Arruda) https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/9/0737E617F43F97_decisao-rappi.pdf
- Acórdão TST-AIRR-1092-82.2021.5.12.0045 – (4ª turma – Min. Relator Ives Gandra da Silva Martins Filho) https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1092&digitoTst=82&anoTst=2021&orgaoTst=5&tribunalTst=12&varaTst=0045&submit=Consultar
- Texto: Trabalhadores sob demanda: o caso Uber. Autor José Carlos de Carvalho Baboin https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/106368/2017_baboin_jose_trabalhadores_demanda.pdf?sequence=1
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4) Sujeitos da Relação de Emprego. O empregador. A empresa como empregador. Poder diretivo. Grupo econômico. Produção em rede. Sucessão de empresas. Terceirização. Solidariedade. Responsabilidade social.
Seminário: Análise de caso (hipotético):ROSA MARIA é empregada da empresa TERRA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA e presta serviços como terceirizada à empresa BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A. Enquanto terceirizada, ROSA MARIA atua como “caixa bancária” na empresa BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A.
Após um período no trabalho, ROSA MARIA (terceirizada) constatou que exerce a mesma função laboral (caixa bancária) que vários empregados diretos do BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A., tendo acesso ao mesmo sistema interno e ao mesmo tratamento dispensado aos empregados diretos do Banco. No entanto, em que pese a total identidade de funções por ela desempenhadas com os funcionários do BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A. e o exercício de atividade-fim (caixa bancário) por terceirizado, ROSA MARIA identificou que não recebia salário compatível com os dos funcionários do BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A.
ROSA MARIA pretende ajuizar reclamação trabalhista, antes, porém, lhe procura com os seguintes questionamentos:
1) Qual o atual entendimento dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) acerca da (i)licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim? Na hipótese de terceirização da atividade fim, configura-se relação de emprego entre a contratante (BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A.) e a empregada da contratada (TERRA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA)?
2) É lícita a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços (BANCO LUZ DO SOL PAGAMENTOS S.A.) e a empregada da contratada (TERRA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA)?
Leitura indicada: RE 635546, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021. -
5) O empregado. Trabalho intelectual. Altos empregados. Modalidades da Relação de Emprego. A indeterminação como regra. A pré-determinação. Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. Atividades empresariais de caráter transitório. Contrato de experiência. Contrato de safra. Peculiaridades do contrato a tempo determinado.
Seminário:: Debate sobre caso prático
Tema: Contrato de experiência
Solange foi contratada para desempenhar a função de recepcionista no Consultório X. O contrato de trabalho foi firmado a título de experiência, com prazo de 90 dias. Quando faltavam 10 dias para o término do contrato de experiência, o Consultório X entendeu conveniente encerrar a relação contratual com Solange, sem justa causa. No entanto, Solange descobriu que já estava gestante no 60º dia de trabalho.
Diante desse caso hipotético, responda:
a) Quais as principais características dessa modalidade contratual?
b) Em virtude da prova da gravidez durante o período de experiência, Solange tem algum direito trabalhista decorrente? Qual a posição do TST a respeito da matéria?
Jurisprudência selecionada para análise:
TST. RR-0000912-72.2022.5.09.0091, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2024.
TST. RR-730-28.2022.5.09.0660, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023.
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6) Formas Especiais de Relação de Emprego. Trabalho temporário. Contrato provisório. Contrato a tempo parcial. Aprendizagem. Estágio. Trabalho doméstico. Trabalho rural. Adolescente. Trabalho da mulher. Pessoas com Necessidades Especiais.
Seminário: Caso prático – trabalhadora doméstica
Em 2022, uma mulher negra de 84 anos foi resgatada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), após trabalhar por 72 anos como trabalhadora doméstica para uma família, no Rio de Janeiro, sem receber qualquer remuneração.
Segundo os empregadores, os serviços domésticos prestados pela trabalhadora não eram trabalho, mas uma colaboração voluntária no âmbito familiar.
Diante do caso em análise, responda:
1) Qual o perfil predominante das(os) trabalhadoras(as) domésticas(os) no Brasil?
2) Quais são os direitos assegurados às (aos) trabalhadoras(es) domesticas(os) pela Constituição Federal de 1988? São garantidas às(as) trabalhadoras(es) domésticas(os) o mesmo patamar de proteção jurídica e de valorização econômica que aquele ao que foram alçados todos os demais tipos de trabalho?
3) Atualmente, qual a Lei que regulamenta o trabalho doméstico, no Brasil? Destaque ao menos três direitos assegurados por essa legislação que você considere uma grande conquista dessas(es) trabalhadoras(es). Justifique sua resposta.
4) Como explicar, ainda hoje, no Brasil, os baixos salários pagos às trabalhadoras domésticas, o elevado número de contratações sem a formalização da relação de emprego e quando isso ocorre, o desrespeito aos direitos trabalhistas e ainda, a existência de trabalhadoras domésticas em condições análogas ao trabalho escravo?
Material de apoio
CAMARGOS, Daniel; SAKAMOTO, Leonardo. Mulher é resgatada após 72 anos de trabalho escravo doméstico no Rio. Repórter Brasil. 13/05/2022. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2022/05/mulher-e-resgatada-apos-72-anos-de-trabalho-escravo-domestico-no-rio/. Acesso em: 24 fev. 2024.
TRABALHO DOMÉSTICO. Fonte: IBGE - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) - 4o trimestre de 2013 e de 2022 Elaboração: DIEESE. Obs.: Negras = Pretas + Pardas; Não-Negras = Brancas + Amarelas + Indígenas. Disponível em: https://www.dieese.org.br/infografico/2023/trabalhoDomestico2023.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024.
TRIBUNAL Regional do Trabalho da 5ª Região. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000253-79.2021.5.05.0036. Sentença. Juíza do Trabalho Substituta Viviane Christine Martins Ferreira. 19-06-2023. Disponível em: ATOrd_0000253-79.2021.5.05.0036_1grau (3)
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7) Suspensão da Relação de Emprego (suspensão temporária dos efeitos obrigacionais). Alteração da Relação de Emprego (alteração do Conteúdo Obrigacional).
Seminário: Caso prático – Assédio Moral
Maria José foi contratada em 2005 pelo Banco X, para a função de caixa. Em 2010, após a admissão de um novo gestor, passou a enfrentar problemas como perseguição, humilhação e ser cobrada de forma abusiva pelo cumprimento de metas. A partir daí, começou a apresentar fobia e sentimentos como incompetência, frustração, irritabilidade, isolamento e desmotivação.
Em 2011, buscou tratamento médico, recebendo o diagnóstico de ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, implicando em seu afastamento pelo INSS e recebimento de auxílio doença.
Ajuizou reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido.
Diante do caso hipotético, respondam:
a) O que é assédio moral?
b) A empresa é responsável pela conduta assediadora de seu empregado, no caso o gestor?
- Pesquise uma jurisprudência sobre o tema.
Material de apoio:
OLIVEIRA. Paulo Eduardo Vieira de. O Assédio moral no Trabalho e suas implicações. https://revistas.anchieta.br/index.php/Dirdotrabalhoeprocessodotrabalho/article/view/1420
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8) Salário e remuneração. Conceito. Componentes da remuneração. Modalidades da estipulação do salário. 13º salário. Gratificações. Adicionais, utilidades. Gorjetas. Prêmios. Comissões. Parcelas não salariais. Salário mínimo. Piso salarial. Regras de proteção ao salário. Equiparação salarial. Reajustes e aumento salariais.
Seminário:Tema: Equiparação salarial
Atividade (caso prático): Empregado contratado para a função de vendedor é promovido ao cargo de gerente, sem qualquer aumento salarial.
1) É possível falar em equiparação salarial e aumento salarial?
Colacione uma jurisprudência para embasar sua resposta.
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9) Saúde e segurança do trabalho. Insalubridade. Periculosidade. Reflexos remuneratórios. Jornadas de trabalho. Repouso semanal remunerado. Trabalhos em dias de repouso. Revezamento. Consequências remuneratórias. Controle de frequência. Justificação de ausências. Regime de compensação. Banco de horas. Horas extraordinárias. Férias anuais remuneradas. Aquisição do direito. Concessão de férias. Férias coletivas.
Seminário: Caso prático – Jornada de trabalho
Sthefany foi contratada por um hospital, para exercer a função de técnica de enfermagem no regime de escala 12x36, mediante contrato individual, no horário das 07 às 19h. No entanto, durante todo o pacto laboral, trabalhou das 7h às 21h, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Após 3 anos de trabalho foi dispensada sem justa causa. Para o recebimento da jornada extraordinária, ajuizou reclamação trabalhista em face do hospital.
Diante do caso hipotético e considerando as disposições constitucionais sobre duração do trabalho e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene (art. 7º, inciso XIII e XXII):
1) Disserte sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/207, no que se refere ao tema da jornada de trabalho, em especial, as disposições do art. 59-A e no art. 611-B.
2) Pesquise uma jurisprudência atual sobre o tema e comente criticamente, levando em conta os textos colecionados.
Material de apoio
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O tempo de trabalho na “reforma” e o tempo perdido. Disponível em: https://www.jorgesoutomaior.com/blog/o-tempo-de-trabalho-na-reforma-e-o-tempo-perdido. Acesso em: 25 fev. 2024.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do Direito à Desconexão do Trabalho. Disponível em: https://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/do_direito_%C3%A0_desconex%C3%A3o_do_trabalho..pdf. Acesso em: 25 fev. 2024.
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10) Cessação da Relação de Emprego. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eficácia imediata do inciso I, do art. 7º., da CF/88. A aplicação da Convenção n. 158, da OIT. Estabilidade no emprego. Verbas rescisórias. Justa causa do empregado. Justa causa do empregador. “Factum principis”. Falência. Força maior. Aposentadoria. Prescrição.
Seminário: FGTS
Leia trecho de manchete do Estadão publicada em 1966 e responda às perguntas subsequentes:
a) Qual (ou quais) direito(s) trabalhistas foram substituídos a partir da criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”)?
b) Quais os três objetivos principais com a criação do FGTS?
Material de apoio:
COSTA, Juliana Camargos. Desenvolvimento econômico brasileiro contemporâneo e a Caixa: o papel do FGTS. Disponível em: https://www.centrocelsofurtado.org.br/arquivos/image/201110201426570.LivroCAIXA_T_0_009.pdf.
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11) Acidente do trabalho. Histórico. Conceito. Tipificação. Reparação. Prescrição. Danos pessoais. Assédio moral. Assédio sexual.
Seminário: Acidente de trabalho
Mauro, quando transportado ao trabalho por condução fornecida pela Empreza Y, ao descer do ônibus, fraturou as duas pernas e lesionou a coluna ao cair num buraco localizado em frente à porta de desembarque de passageiros. Com base nesse caso hipotético, responda:
A empresa Y é responsável pelo acidente ocorrido com Mauro? Colacione jurisprudência para embasar a sua resposta. -
O trabalho deverá ser elaborado individualmente a partir do tema "Institutos jurídicos relacionados à saúde do trabalhador e da trabalhadora: potencialidades e limites". O texto deve ter no mínimo 5 páginas e no máximo 10 páginas, respeitando as normas de formatação da ABNT. A entrega deverá ser realizada pela plataforma Moodle até o dia 30/06.
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