A disciplina tem por propósito central estudar, em perspectiva comparada, os fundamentos, critérios e limites do reconhecimento e da execução de decisões estrangeiras, com ênfase na ordem pública processual e no due process of law. Busca-se situar o tema no contexto contemporâneo do Direito Internacional Privado, articulando legitimidade da jurisdição de origem, regularidade procedimental, cooperação jurisdicional e comity, bem como o equilíbrio entre circulação de decisões e salvaguardas contra vícios processuais que possam macular o resultado do litígio. Pretende-se construir uma base teórica sólida sobre delibação e homologação, efeitos e limites da coisa julgada estrangeira, controle da jurisdição internacional da autoridade prolatora e motivos clássicos de recusa, como a ausência de contraditório efetivo, fraude, violação manifesta à ordem pública processual, conflito com decisão nacional prévia ou incompatibilidade com decisões estrangeiras anteriores. A partir de casos e materiais jurisprudenciais nacionais e estrangeiros, os alunos desenvolverão a capacidade de identificar pressupostos de reconhecimento, elaborar estratégias argumentativas e propor soluções que conciliem efetividade e segurança jurídica. Outro objetivo consiste em aproximar o pesquisador das experiências comparadas de diferentes sistemas (civil law e common law) e de arranjos regionais como União Europeia e Mercosul, examinando temas como jurisdições exorbitantes, forum necessitatis, interação entre foro estatal e arbitragem (inclusive circulação de laudos), cooperação probatória e service of process transfronteiriço. O curso promoverá o diálogo entre teoria e prática por meio de seminários orientados, estudos de caso e análise crítica de leading cases, incentivando pesquisa aplicada e produção de peças com densidade acadêmico-profissional. Por fim, a disciplina desenvolverá competências para enfrentar novas controvérsias associadas à economia digital e à circulação de dados, como a validade e a integridade de provas digitais, os desafios de territorialidade e de privacidade, decisões envolvendo plataformas e ambientes online, além dos impactos de tecnologias contemporâneas sobre padrões mínimos do devido processo legal. Ao combinar reflexão conceitual, método comparado e exercícios práticos, o curso reforça o perfil formativo do programa de pós-graduação, integrando consistência teórica e orientação aplicada à advocacia transnacional, à arbitragem e à formulação de políticas públicas.
- Docente: Solano de Camargo