A disciplina tem por objetivo o estudo do uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário no âmbito do Direito Processual Penal. Parte da apresentação dos conceitos fundamentais envolvendo inteligência artificial e proteção de dados, discute as propostas de regulamentação bem como a aplicação efetiva do uso da inteligência artificial. O curso conta com aulas expositivas e com oficinas ao longo de todo o semestre, com aprendizado prático das questões e discussões a respeito do tema.