DPC5820 - As Garantias Processuais Penais em Face da Convenção Americana dos Direitos Humanos (2022)

Analisar a disciplina das garantias processuais penais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Realizar, com a participação dos alunos de pós-graduação, um levantamento das tendências atuais das Cortes Internacionais, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em tema de garantias processuais penais. Serão tratados, também, os reflexos de tais tendências nas constituições e na jurisprudência dos países estrangeiros. Incentivar a discussão dos alunos em torno de propostas de mudanças legislativas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira, visando adaptá-la e torná-la compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, levando em conta as exigências atuais de combate à criminalidade, com respeito aos valores constitucionais.