ACH3507 - Poder Legislativo e Gestão de Políticas Públicas (2020)

Conhecer e compreender o Poder Legislativo, sua organização e funcionamento. Estudaremos a arte de legislar e de controlar externamente a administração pública dos demais poderes. Conheceremos dos direitos políticos, dos partidos políticos, dos direitos políticos, do processo eleitoral, da regulação da política e dos políticos diplomados e eleitos. Observaremos a organização interna das casas legislativas, do processo legislativo, da lei das leis, da técnica legislativa. Por fim, a função de controle externo dos demais poderes, controle interno unificado. Improbidade e crime de responsabilidade e orçamento impositivo. O direito constitucional financeiro passado à limpo, com receitas e despesas do orçamento fiscal como espelho do orçamento social brasileiro.