DEF5884 - Política Fiscal Internacional (2018)

Objetivo geral: Estudar o Direito Financeiro Internacional segundo uma metodologia interdisciplinar, com o propósito de examinar os principais institutos da Política Fiscal Internacional. O estudo jurídico das relações econômicas internacionais, reguladas pelos novos parâmetros do sistema do Direito Financeiro Internacional e do Direito Tributário Internacional, inova diversos institutos, numa exegese teleológica das normas fiscais internacionais no atual cenário de globalização, com fortalecimento de nacionalismos territoriais e outras mudanças. Em vista disso, o Curso se propõe a compreender os motivos dessas transformações e fomentar soluções para mais distintos problemas práticos existentes da política fiscal internacional na atualidade. Objetivos específicos: 1. Estudar as normas e princípios do Direito Financeiro Internacional. 2. Compreender a Política Fiscal do Sistema Jurídico-Tributário Internacional refletido nas normas e diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), e que se cristaliza tanto no direito dos tratados quanto no direito interno de diferentes Países. 3. Demonstrar como o posicionamento político-econômico de cada País informa sua Política Fiscal e o regramento das relações econômicas internacionais, dos fluxos internacionais de capitais e comércio (de bens, direitos e serviços) e de pessoas, materializando-se em políticas fiscais de incentivos e desincentivos à internacionalização. 4. Estudar as políticas fiscais internacionais do Brasil em comparação com diferentes países (p/ex. EUA, Alemanha, China, Índia, México) e blocos econômicos (e.g. União Europeia, NAFTA). 5. Avaliar o objeto e propósito de diferentes alternativas de normas e políticas fiscais internacionais adotadas pelo Brasil e por diferentes atores internacionais, inclusive as empresas multinacionais. 6. Identificar normas e políticas estrangeiras de interesse nacional, com possibilidades de adaptação e aplicação no Brasil, para fomentar o crescimento econômico e o equilíbrio sustentado das contas públicas, para o fortalecimento do Estado e maior internacionalização da economia. 7. Analisar as mudanças decorrentes da economia disrruptiva, dos meios digitais de pagamento e outros regimes, e o impacto sobre a política fiscal internacional, no esforço de recuperação de bases tributáveis.