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Resumo: aula 10
Seminário: 10ª Semana
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GAROFANO, Rafael. Contratualidade Administrativa. Contrato como alternativa ao ato unilateral.
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Seminário: 11ª Semana
Ficha de Seminário
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Resumo: aula 12
Seminário: 13ª Semana
Ficha de Seminário
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Resumo dos votos na ADI 1842 (Regiões Metropolitanas)
Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)
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Seminário: 14ª Semana
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Lei 11.079 ►