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LEI 6404/1976
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Catadores de lixo
Hospital em PPP
Consórcio Público Fronteira Noroeste RS
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
MEDAUAR, Odete
PEREZ, Marcos A.
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Resumo das Aulas 1 e 2
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Seminário da 2ª Semana
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Banco Palma (Microcrédito)
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Seminário: 4ª Semana
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Contrato de concessão em telecom
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Seminário: 7ª Semana
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Resumo: aula 9
Ficha de Seminário
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Seminário: 9ª Semana
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Obama Executive Order 13563
Resumo: aula 10
Seminário: 10ª Semana
Ficha de Seminário
Ficha de Seminário
SUNDFELD, Carlos Ari; ARRUDA CÂMARA, Jacintho.
SCHWIND, Rafael Wallbach
GAROFANO, Rafael. Contratualidade Administrativa. Contrato como alternativa ao ato unilateral.
Convênios da Anvisa
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Resolução 242 da Anatel
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Lei 12.846
Resumo: aula 11
Seminário: 11ª Semana
Ficha de Seminário
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ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de
MEDAUAR, Odete
Lei nº 11.107/2005
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Resumo: aula 12
Seminário: 13ª Semana
Ficha de Seminário
Ficha de Seminário
CÂMARA, Jacintho Arruda
MENDES, Gilmar
Resumo dos votos na ADI 1842 (Regiões Metropolitanas)
Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)
Constituição de 1988
EC nº 1 de 1969
Seminário: 14ª Semana
Ficha de Seminário
Ficha de Seminário
Resumo: aula 8 ►